19 33120697 
portal@destaqueindaiatuba.com  vendas@semanaemdestaque.com.br

Colunas e Blogs

Latest News

Exposição no Facebook pode caracterizar justa causa para o trabalhador

Friday, 29 April 2016 10:35 Written by

Segundo a decisão, as fotos, que mostravam o sistema produtivo, teriam colocado em risco o sigilo industrial e a segurança patrimonial da empresa.

Sigilo industrial quebrado - A empregadora é uma indústria produtora de suspensões de alta tecnologia e componentes para veículos de cargas e passageiros. Segundo a empresa, o metalúrgico divulgou em seu perfil no Facebook fotografias que mostravam seus processos produtivos e suas dependências, com detalhes dos equipamentos. O procedimento, segundo a indústria, teria colocado em risco seu sigilo industrial e sua segurança patrimonial.

A empresa afirmou que, segundo seu código interno de conduta, esse tipo de prática é expressamente vedado, e que o regulamento era do pleno e prévio conhecimento do empregado. Em seu depoimento, o operário negou que tivesse conhecimento da norma interna, e disse que as imagens se destinavam a um trabalho de seu curso de graduação em Processos Gerenciais, parcialmente custeado pela empresa. Segundo ele, seu gerente o auxiliou em diversos trabalhos acadêmicos e tinha conhecimento das fotos, o que foi negado pelo gerente em audiência. O trabalhador admitiu que não havia recebido autorização expressa para tirar as fotos.

O TRT afastou o aspecto inofensivo das fotos, pois "a divulgação do sistema produtivo da empresa é o que basta para caracterizar o dano". Segundo o TRT, as fotografias, "aos olhos de pessoas versadas no tema, em especial dos concorrentes, têm potencial de revelar questões cruciais do sistema produtivo que o Código de Conduta fez questão de proteger e que era do conhecimento do empregado".

Procedimento que devem ser tomados pelo empregado e pelo empregador em caso de acidente de trabalho

Friday, 06 May 2016 11:33 Written by

Se o trabalhador sofrer acidente de trabalho deve ser encaminhado a um médico e depois avisar o seu empregador o mais brevemente possível, sobre o fato ocorrido.

Já o empregador deverá informar à Previdência Social,  por meio da Comunicação e Acidente de Trabalho (CAT), o acidente ocorrido com o empregado, mesmo que não haja afastamento das atividades.

Considera-se acidente de trabalho todo aquele que provoque a redução da capacidade laboral, ou até morte. Pode ocorrer no exercício da atividade ou em viagem a serviço da empresa, no percurso entre a residência e o local de trabalho, e, ainda, nos períodos destinados a refeição ou descanso.

O registro da CAT poderá ser realizado de forma online no site do MTPS. Também é possível gerar um formulário para ser preenchido de forma manual e entregue em uma das agências do INSS.

Caso a empresa não faça o registro da CAT, o próprio acidentado ou seus dependentes poderão fazê-lo a qualquer tempo.

Se o acidente não gerou a incapacidade para o trabalho, o empregado pode retomar suas atividades no mesmo dia.

Se há afastamento, durante os primeiros 15 dias, caberá ao empregador pagar o salário integral do empregado. Após este período ele deverá ser encaminhado à perícia médica do INSS para definir se há incapacidade total ou parcial, permanente ou temporária, para o trabalho. 

O próprio empregador realiza o agendamento da perícia, por meio do portal do MTPS ou pelo telefone 135, mas o trabalhador também pode agendar o atendimento a partir do primeiro dia do afastamento.

Todo trabalhador que se afasta do trabalho por motivo de acidente de trabalho tem direito a estabilidade no emprego por um período de 12 meses, após o seu retorno.

Desistência de compra imobiliária

Friday, 22 April 2016 09:41 Written by

Teceremos aqui breves comentários sobre o tema, já que muitos podem ser os motivos que ensejam a desistência da compra de um imóvel, pois apesar de ser o sonho de todo brasileiro, ter seu imóvel próprio por vezes traz consigo inúmeros dissabores.

Algumas causas vão além da vontade das partes, como desemprego, problemas de saúde, financiamento recusado pelo agente financeiro etc.

Entretanto, outras podem ter tido origem em contratos mal elaborados, cláusulas abusivas, atraso na entrega do imóvel, aumento excessivo das parcelas, defeito no imóvel ou simplesmente o arrependimento da compra.

O momento para se pedir a rescisão do contrato é anterior a entrega das chaves no caso de imóveis novos, ou seja, antes de se contratar o financiamento com o agente bancário, já que após esse momento, o comprador toma posse do imóvel e não é mais possível devolver o bem à construtora. Esta regra não vale para quem faz financiamento direto com a construtora, que segue procedimento diferente.

Bom, quanto aos valores que podem ser restituídos ao comprador, dependerá de quem deu causa ao desfazimento do contrato, bem como o motivo. Há entendimentos jurisprudenciais que alcançam os 100% do valor pago, contudo, na maioria dos casos, esse percentual fica entre 75% e 90%, que será pago pela construtora em uma única parcela. Se a causa foi dada pelo comprador, a construtora poderá reter os custos administrativos que teve com o negócio.

Além do valor correspondente ao bem, o comprador poderá pleitear na esfera judicial o ressarcimento por danos materiais e/ou morais que tenha sofrido em decorrência da rescisão contratual, quando a construtora deu causa, por exemplo, em função do atraso na entrega do imóvel, os compradores foram obrigados a adiar seu casamento, sofrendo prejuízos financeiros e emocionais.

É muito importante atentar para todos os termos do distrato antes de assinar, pois pode haver cláusulas que impeçam o comprador de procurar a Justiça.

Recomendamos assim, que toda transação imobiliária seja devidamente planejada e acompanhada por um operador do Direito, com o intuito de dispersar prejuízos que um mau negócio pode trazer.

 

 

Temperaturas

Friday, 22 April 2016 09:57 Written by

Conheço as suas obras, sei que você não é frio nem quente. Melhor seria que você fosse frio ou quente! Assim, porque você é morno, não é frio nem quente, estou a ponto de vomitá-lo da minha boca.” (Apocalipse 3:15-16) Tenho algumas amigas que pensam muito, absurdamente, completamente diferente de mim, porém, conseguimos manter um bom relacionamento. Por quê? Ninguém é obrigado a concordar com ninguém, em primeiro lugar. Depois, acho realmente importante que qualquer que seja seu ponto de vista, que você o defenda com unhas, garras e dentes. Gosto de pessoas que se posicionam diante da vida. É isso. Gosto de pessoas quentes ou frias, mas as mornas... E então, o respeito. Ah! O respeito... Hoje, vemos isso em todos os cenários da vida: político, profissional, escolar, pessoal, familiar. Muitos não querem se envolver, querem ser “políticos”, agradar todo mundo, não causar discussões. Eu abomino isso. Acho que sempre abominei, desde criança. Há varias visões de mundo e desde que embasadas em fontes sólidas, são válidas. Fundamental é ter uma visão e embasar. Só isso. O que não desce é a baixa autoestima, que não permite que as pessoas se abram, se revelem, mostrem seus pensamentos, porque “precisam” ser legais com todo mundo e nunca podem desagradar a ninguém. Precisam desesperadamente de aceitação. Há aqueles que realmente não possuem opinião formada sobre nada, e nesses casos, a situação é ainda mais grave. Pessoas têm opiniões, vivências, experiências, impressões, sentimentos. Cadê?! Somos indivíduos, e como tais, somos únicos. Uma das maiores e mais maravilhosas descobertas da minha vida foi bem cedo, com uns dois anos (segundo minha mãe), que foi quando descobri que eu era livre em meus pensamentos. Podia até “concordar” com ela para não ser castigada por algo, mas em minha mente, continuaria tendo o meu, só meu, pensamento (pense na alegria dela com minha descoberta!). Quer liberdade maior que essa? Somos livres em nossos pensamentos e isso é fantástico! Podemos e devemos pensar e nos expressar. Por que não? E melhor ainda: ninguém precisa concordar conosco. Se tolhermos a liberdade alheia de pensar, de que serve nossa própria liberdade? Então, basicamente, cada um que pense como quiser. Seja quente ou frio. Mas seja. Pense! Posicione-se!

Popular News

A ação Consignatória é a via jurídica utilizada pelo devedor…
Não só a empresa de transporte indenizará, também cabe responsabilidade…

Pasteurizados

Friday, 08 April 2016 10:01 Written by

  Essa semana, assisti um filme muito interessante chamado “O guardião de memórias”, que me fez refletir bastante sobre nossos sentimentos em relação à vida e ao mundo.

No filme, mostrava uma sociedade pasteurizada, sem emoções profundas, onde todos eram diariamente medicados justamente para que não sentissem. As emoções eram rasas.

Havia somente um Guardião de Memórias que guardava todas as memórias que antecederam aquela sociedade e ele as passava para seu sucessor.

Assim como havia memórias agradáveis, da neve, do barco, do mar, havia memórias doloridas como a morte de elefantes e pessoas.

Eu, particularmente, gosto de sentir. Quem somos nós para bloquear o sentir?

Sentir envolve o bom e o mau. Faz parte da vida. Quem sente alegria, sente tristeza; quem sente amor, também é capaz de odiar e assim por diante.

O sentir faz parte da vida.

Minhas dores são profundas e vividas em cada centímetro cúbico, percorrendo cada espacinho de toda a extensão da dor. Assim também é a alegria. Cada momento feliz dura cem anos de tanto que eu sorvo aquele evento.

Prefiro mergulhar de cabeça numa dor, qualquer que seja ela, e ficar perto do fim da vida, chegando a sentir o hálito da morte em minha nuca, mas recuperar-me num tempo curto, do que ficar adiando, massageando, tentando driblar a dor.

Quanto antes sentirmos, antes digerimos e antes revivemos.

Claro que há pessoas que precisam, por um motivo ou outro, ser medicadas, mas muitas acabam por tomar psicotrópicos indiscriminadamente e acabam por deixar de sentir as emoções da vida.

Primeiro: não se auto medique.

Segundo: Permita-se sentir. Sim, rir, chorar, gritar, explodir, gargalhar, amar, sofrer.

Vale à pena blindar o coração e os sentimentos para não sentir ou sentir menos?

Minimizar os sentidos não minimiza também o bem e o bom?

É tão bom viver a vida com todas as suas cores e tons.

Adultos medicados, crianças medicadas, vidas e almas medicadas. Quantos momentos estamos perdendo?

Quanta realidade estamos deixando de viver?

Quantas delícias deixamos de sentir todos os dias? Quantas dores são embaladas à vácuo e deixadas no freezer de algum recanto distante dos nossos corações?

Por que não sentir?

O que precisamos provar?

Sobrevivemos aos dias mas não sobrevivemos à vida.

É isso?

Não para mim. Obrigada.

Garçon! Traz mais uma dose de vida que estou com sede!

A garantia e os prazos para reclamar de produto com defeito

Saturday, 02 April 2016 12:00 Written by

Para que seja assegurada ao consumidor a qualidade, eficiência e durabilidade de um produto há pelo menos três modalidades de garantia, a saber:

A garantia legal está prevista no Código de Defesa do Consumidor e independe de previsão em contrato. Assim, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (alimentos, produtos de higiene, etc.), ou 90 dias se for durável (TV, Computador, etc.).

No caso de um vício oculto no produto (defeito não aparente, que somente se mostra depois de certo tempo de uso do produto), o prazo começa a contar a partir do momento em que esse defeito é constatado.

A garantia contratual é aquela que o fabricante ou fornecedor acrescenta a seu produto, mas que não é obrigatória. Sua vigência começa a partir da data de emissão da nota fiscal, com o prazo e condições impostas pela empresa, normalmente estabelecidos no "termo de garantia".

A garantia estendida (normalmente oferecida pelas lojas com termos como "super garantia") entra em cena uma terceira empresa, sem relação com o fabricante e que, na verdade, oferece um seguro ao consumidor. Dentro desse tipo de garantia, há ainda três modalidades: a original, cuja cobertura é igual à da garantia original de fábrica; a original ampliada, que possui acréscimos à original; e a diferenciada, que é menos abrangente que a original. 

De acordo com o artigo 18 do CDC, tanto o fornecedor como o fabricante têm 30 dias, a partir da reclamação, para sanar o problema do produto e se extrapolado esse prazo, o consumidor pode exigir um produto similar, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, mas em caso de produto essencial com defeito, como por exemplo, uma geladeira, a troca deve ser imediata.

O consumidor pode ainda reclamar sobre o defeito ao fabricante ou à loja onde comprou a mercadoria, conforme preferir. Ambos têm responsabilidade solidária em resolver o problema.

E caso a loja ou o fabricante não resolvam o problema o consumidor poderá fazer uma reclamação junto ao PROCON e ingressar com uma ação no Juizado Especial Cível para pleitear a troca do produto e até mesmo uma indenização por danos morais.

A contagem de prazo no novo CPC

Friday, 25 March 2016 12:47 Written by

Sexta feira passada, dia 18, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC), muita coisa mudou. Um assunto interessante é a respeito da mudança na contagem de prazos. Fiquem atentos!

A nova lei inova ao prever que contagem dos prazos deverá ser diária, computando-se somente os dias úteis. O parágrafo único, do artigo 219, ressalva que a regra somente se refere aos prazos processuais.

O artigo 218 assinala que quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 horas. Antes, o prazo de apenas 24 horas.

O novo CPC estabelece ainda que o curso do prazo processual fica suspenso nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Entretanto, no parágrafo 1º, do artigo 220, expressamente determina que os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições dentro do prazo mencionado.

Possuem prazo em dobro para manifestarem-se nos autos: o Ministério Público; Os Executivos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; a Defensória Pública, escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e entidades que prestem assistência jurídica gratuita em razão de convênio firmado com a Defensoria Pública;

Os Litisconsortes, com procuradores distintos, possuem prazo em dobro, desde que não sejam os advogados integrantes do mesmo escritório e que não se trate de processo em autos eletrônicos.

A nova lei criou também um prazo único de 15 dias úteis para a quase totalidade dos diversos.

As consequências da não abertura de inventário

Friday, 18 March 2016 12:46 Written by

Nos dias de hoje é comum muitas vezes adiarmos decisões importantes, principalmente em momentos difíceis. É o que ocorre quando um ente querido falece. Mas esta demora pode trazer consequências desagradáveis para toda a família.

O fato de não realizar o inventário pode incorrer em várias implicações como, por exemplo, a impossibilidade do cônjuge sobrevivente contrair novo casamento. Ou ainda a impossibilidade da disposição do bem em caso de necessidade, ou seja, os herdeiros não poderão vender, alugar, doar, transferir ou realizar qualquer outro tipo de negócio com os bens enquanto não for realizada a partilha.

Outro problema devido a não abertura do inventário em tempo correto são os prejuízos que podem ser causados, já que  no inventário e arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 dias da abertura da sucessão, o imposto ( ITCMD)  será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% do valor do imposto; mas se o atraso exceder a 180 dias, a multa será de 20% ”. ( Lei n.º 10.705 de 28 de dezembro de 2000, no Capítulo VII, Artigo 21, inciso I)  

Enfim, existem muitas outras consequências que podem surgir da não realização do Inventário, algumas ligadas a estas já descritas, outras dependendo do caso real. Mas o objetivo através desta publicação foi elencar as mais imediatas e prejudiciais, e que na maioria das vezes ocorrem. O que fica de aprendizado é que não se deve postergar o que tem que ser feito, procure um advogado para que a situação seja resolvida dentro dos prazos legais, e livre-se de possíveis multas.