19 33120697 
portal@destaqueindaiatuba.com  vendas@semanaemdestaque.com.br
Friday, 29 April 2016 10:35

Segundo a decisão, as fotos, que mostravam o sistema produtivo, teriam colocado em risco o sigilo industrial e a segurança patrimonial da empresa.

Sigilo industrial quebrado - A empregadora é uma indústria produtora de suspensões de alta tecnologia e componentes para veículos de cargas e passageiros. Segundo a empresa, o metalúrgico divulgou em seu perfil no Facebook fotografias que mostravam seus processos produtivos e suas dependências, com detalhes dos equipamentos. O procedimento, segundo a indústria, teria colocado em risco seu sigilo industrial e sua segurança patrimonial.

A empresa afirmou que, segundo seu código interno de conduta, esse tipo de prática é expressamente vedado, e que o regulamento era do pleno e prévio conhecimento do empregado. Em seu depoimento, o operário negou que tivesse conhecimento da norma interna, e disse que as imagens se destinavam a um trabalho de seu curso de graduação em Processos Gerenciais, parcialmente custeado pela empresa. Segundo ele, seu gerente o auxiliou em diversos trabalhos acadêmicos e tinha conhecimento das fotos, o que foi negado pelo gerente em audiência. O trabalhador admitiu que não havia recebido autorização expressa para tirar as fotos.

O TRT afastou o aspecto inofensivo das fotos, pois "a divulgação do sistema produtivo da empresa é o que basta para caracterizar o dano". Segundo o TRT, as fotografias, "aos olhos de pessoas versadas no tema, em especial dos concorrentes, têm potencial de revelar questões cruciais do sistema produtivo que o Código de Conduta fez questão de proteger e que era do conhecimento do empregado".

Friday, 06 May 2016 11:33

Se o trabalhador sofrer acidente de trabalho deve ser encaminhado a um médico e depois avisar o seu empregador o mais brevemente possível, sobre o fato ocorrido.

Já o empregador deverá informar à Previdência Social,  por meio da Comunicação e Acidente de Trabalho (CAT), o acidente ocorrido com o empregado, mesmo que não haja afastamento das atividades.

Considera-se acidente de trabalho todo aquele que provoque a redução da capacidade laboral, ou até morte. Pode ocorrer no exercício da atividade ou em viagem a serviço da empresa, no percurso entre a residência e o local de trabalho, e, ainda, nos períodos destinados a refeição ou descanso.

O registro da CAT poderá ser realizado de forma online no site do MTPS. Também é possível gerar um formulário para ser preenchido de forma manual e entregue em uma das agências do INSS.

Caso a empresa não faça o registro da CAT, o próprio acidentado ou seus dependentes poderão fazê-lo a qualquer tempo.

Se o acidente não gerou a incapacidade para o trabalho, o empregado pode retomar suas atividades no mesmo dia.

Se há afastamento, durante os primeiros 15 dias, caberá ao empregador pagar o salário integral do empregado. Após este período ele deverá ser encaminhado à perícia médica do INSS para definir se há incapacidade total ou parcial, permanente ou temporária, para o trabalho. 

O próprio empregador realiza o agendamento da perícia, por meio do portal do MTPS ou pelo telefone 135, mas o trabalhador também pode agendar o atendimento a partir do primeiro dia do afastamento.

Todo trabalhador que se afasta do trabalho por motivo de acidente de trabalho tem direito a estabilidade no emprego por um período de 12 meses, após o seu retorno.

Friday, 22 April 2016 09:41

Teceremos aqui breves comentários sobre o tema, já que muitos podem ser os motivos que ensejam a desistência da compra de um imóvel, pois apesar de ser o sonho de todo brasileiro, ter seu imóvel próprio por vezes traz consigo inúmeros dissabores.

Algumas causas vão além da vontade das partes, como desemprego, problemas de saúde, financiamento recusado pelo agente financeiro etc.

Entretanto, outras podem ter tido origem em contratos mal elaborados, cláusulas abusivas, atraso na entrega do imóvel, aumento excessivo das parcelas, defeito no imóvel ou simplesmente o arrependimento da compra.

O momento para se pedir a rescisão do contrato é anterior a entrega das chaves no caso de imóveis novos, ou seja, antes de se contratar o financiamento com o agente bancário, já que após esse momento, o comprador toma posse do imóvel e não é mais possível devolver o bem à construtora. Esta regra não vale para quem faz financiamento direto com a construtora, que segue procedimento diferente.

Bom, quanto aos valores que podem ser restituídos ao comprador, dependerá de quem deu causa ao desfazimento do contrato, bem como o motivo. Há entendimentos jurisprudenciais que alcançam os 100% do valor pago, contudo, na maioria dos casos, esse percentual fica entre 75% e 90%, que será pago pela construtora em uma única parcela. Se a causa foi dada pelo comprador, a construtora poderá reter os custos administrativos que teve com o negócio.

Além do valor correspondente ao bem, o comprador poderá pleitear na esfera judicial o ressarcimento por danos materiais e/ou morais que tenha sofrido em decorrência da rescisão contratual, quando a construtora deu causa, por exemplo, em função do atraso na entrega do imóvel, os compradores foram obrigados a adiar seu casamento, sofrendo prejuízos financeiros e emocionais.

É muito importante atentar para todos os termos do distrato antes de assinar, pois pode haver cláusulas que impeçam o comprador de procurar a Justiça.

Recomendamos assim, que toda transação imobiliária seja devidamente planejada e acompanhada por um operador do Direito, com o intuito de dispersar prejuízos que um mau negócio pode trazer.

 

 

Saturday, 02 April 2016 12:00

Para que seja assegurada ao consumidor a qualidade, eficiência e durabilidade de um produto há pelo menos três modalidades de garantia, a saber:

A garantia legal está prevista no Código de Defesa do Consumidor e independe de previsão em contrato. Assim, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (alimentos, produtos de higiene, etc.), ou 90 dias se for durável (TV, Computador, etc.).

No caso de um vício oculto no produto (defeito não aparente, que somente se mostra depois de certo tempo de uso do produto), o prazo começa a contar a partir do momento em que esse defeito é constatado.

A garantia contratual é aquela que o fabricante ou fornecedor acrescenta a seu produto, mas que não é obrigatória. Sua vigência começa a partir da data de emissão da nota fiscal, com o prazo e condições impostas pela empresa, normalmente estabelecidos no "termo de garantia".

A garantia estendida (normalmente oferecida pelas lojas com termos como "super garantia") entra em cena uma terceira empresa, sem relação com o fabricante e que, na verdade, oferece um seguro ao consumidor. Dentro desse tipo de garantia, há ainda três modalidades: a original, cuja cobertura é igual à da garantia original de fábrica; a original ampliada, que possui acréscimos à original; e a diferenciada, que é menos abrangente que a original. 

De acordo com o artigo 18 do CDC, tanto o fornecedor como o fabricante têm 30 dias, a partir da reclamação, para sanar o problema do produto e se extrapolado esse prazo, o consumidor pode exigir um produto similar, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, mas em caso de produto essencial com defeito, como por exemplo, uma geladeira, a troca deve ser imediata.

O consumidor pode ainda reclamar sobre o defeito ao fabricante ou à loja onde comprou a mercadoria, conforme preferir. Ambos têm responsabilidade solidária em resolver o problema.

E caso a loja ou o fabricante não resolvam o problema o consumidor poderá fazer uma reclamação junto ao PROCON e ingressar com uma ação no Juizado Especial Cível para pleitear a troca do produto e até mesmo uma indenização por danos morais.

Friday, 25 March 2016 12:47

Sexta feira passada, dia 18, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC), muita coisa mudou. Um assunto interessante é a respeito da mudança na contagem de prazos. Fiquem atentos!

A nova lei inova ao prever que contagem dos prazos deverá ser diária, computando-se somente os dias úteis. O parágrafo único, do artigo 219, ressalva que a regra somente se refere aos prazos processuais.

O artigo 218 assinala que quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 horas. Antes, o prazo de apenas 24 horas.

O novo CPC estabelece ainda que o curso do prazo processual fica suspenso nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Entretanto, no parágrafo 1º, do artigo 220, expressamente determina que os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições dentro do prazo mencionado.

Possuem prazo em dobro para manifestarem-se nos autos: o Ministério Público; Os Executivos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; a Defensória Pública, escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e entidades que prestem assistência jurídica gratuita em razão de convênio firmado com a Defensoria Pública;

Os Litisconsortes, com procuradores distintos, possuem prazo em dobro, desde que não sejam os advogados integrantes do mesmo escritório e que não se trate de processo em autos eletrônicos.

A nova lei criou também um prazo único de 15 dias úteis para a quase totalidade dos diversos.

Friday, 18 March 2016 12:46

Nos dias de hoje é comum muitas vezes adiarmos decisões importantes, principalmente em momentos difíceis. É o que ocorre quando um ente querido falece. Mas esta demora pode trazer consequências desagradáveis para toda a família.

O fato de não realizar o inventário pode incorrer em várias implicações como, por exemplo, a impossibilidade do cônjuge sobrevivente contrair novo casamento. Ou ainda a impossibilidade da disposição do bem em caso de necessidade, ou seja, os herdeiros não poderão vender, alugar, doar, transferir ou realizar qualquer outro tipo de negócio com os bens enquanto não for realizada a partilha.

Outro problema devido a não abertura do inventário em tempo correto são os prejuízos que podem ser causados, já que  no inventário e arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 dias da abertura da sucessão, o imposto ( ITCMD)  será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% do valor do imposto; mas se o atraso exceder a 180 dias, a multa será de 20% ”. ( Lei n.º 10.705 de 28 de dezembro de 2000, no Capítulo VII, Artigo 21, inciso I)  

Enfim, existem muitas outras consequências que podem surgir da não realização do Inventário, algumas ligadas a estas já descritas, outras dependendo do caso real. Mas o objetivo através desta publicação foi elencar as mais imediatas e prejudiciais, e que na maioria das vezes ocorrem. O que fica de aprendizado é que não se deve postergar o que tem que ser feito, procure um advogado para que a situação seja resolvida dentro dos prazos legais, e livre-se de possíveis multas.

Friday, 11 March 2016 09:42

Em tempo de recessão, e com a proximidade do dia de apresentar a Declaração de Imposto de Renda ao Leão, é bom ficarmos atentos aos nossos direitos e evitarmos pagamentos desnecessários.

Há leis que garantem alguns direitos para pessoas que possuem doenças graves e que sejam aposentadas, pensionistas ou reformadas.

A lei 7.713/88,  (art. 6º, XIV)  garante ISENÇÃO do Imposto de Renda (IR) a pessoas portadoras de doenças graves, como, AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida); Alienação Mental; Cardiopatia Grave; Cegueira; Contaminação por Radiação; Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante); Doença de Parkinson; Esclerose Múltipla; Espondiloartrose Anquilosante; Fibrose Cística;(Mucoviscidose); Hanseníase; Nefropatia Grave; Hepatopatia Grave; Neoplasia Maligna (câncer); Paralisia Irreversível e Incapacitante; Tuberculose Ativa.

Vale lembrar que gozam desta isenção, somente as pessoas acima mencionadas, não abrangendo as atividades decorrentes de vínculo empregatício e renda de natureza autônoma, ou que sejam recebidas concomitantemente com a aposentadoria, conforme entendimento do STJ  (STJ. 2ª Turma. RMS 31.637-CE, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 5/2/2013).

Para gozar do benefício, as pessoas com as doenças mencionadas deverão dirigir-se a Receita Federal para fazer o pedido administrativo e comprovar a moléstia com laudos médicos emitidos por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 30 da Lei n.º 9.250/95).

Caso da Receita Federal negar a isenção, o interessado deverá ingressar com pedido judicial, solicitando inclusive, os valores retidos desde o começo da doença.

Por: Dr. Herquilino Wandke Soares

Friday, 04 March 2016 09:53

Nos termos do Código Civil vigente, considera-se testamento o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois de sua morte.

É um ato revogável, pois a qualquer tempo o testador pode mudar de ideia, alterando o testamento como e quantas vezes quiser. 

Representa, portanto, a manifestação de última vontade do testador, cujos efeitos serão produzidos após o seu falecimento, pelo qual se estabelecerá o destino dos bens do seu patrimônio, designará seus herdeiros testamentários e legatários, sem necessidade de mencionar aqueles que por lei já são herdeiros necessários.

Qualquer pessoa, maior de 16 anos, que esteja em plena capacidade e em condições de expressar a sua vontade, pode fazer um testamento.

São muitas as utilidades do testamento, mas elencaremos algumas:

- possibilita ao testador determinar exatamente quais bens serão destinados a quais herdeiros;

- pode ser usado para declarar o reconhecimento de um filho de outra relação;

- serve para beneficiar amigos e/ou entidades, que de outra forma, não seriam alcançados pela sucessão;

- para destinar bens à(o) companheira(o) de uma relação de união estável que não se oficializou pelo casamento, evitando futuras discussões;

O testamento ainda possui outras muitas utilidades, dando à sucessão mais agilidade e aos herdeiros e beneficiários, tranquilidade.

Sugerimos que aquele que tenha algum patrimônio faça a destinação de seus bens pela via testamentária, pois desta forma poderá dispor como bem lhe convier, contemplando as pessoas ou instituições que quiser com seus bens, ressalvados os herdeiros necessários.

Consulte-nos, nós podemos orientá-lo!

Friday, 26 February 2016 17:11

Os contribuintes terão de incluir na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) deste ano o número do CPF dos dependentes com idade a partir de 14 anos, conforme disposto na Instrução Normativa 1.610/2016.

Antes dessa mudança, a idade de obrigatoriedade do CPF na declaração do Imposto de Renda estabelecia a idade de 16 anos ou mais.

De acordo com nova Instrução Normativa, a nova regra deve ser respeitada já na declaração do Imposto de Renda deste ano.

O período de entrega da declaração do Imposto de Renda deve ocorrer a partir de março, com o fim do prazo previsto para 29/04/2016.

A redução da idade obrigatória de inscrição no CPF para dependentes constantes da Declaração do Imposto de Renda Pessoas Física reduz o risco de fraudes relacionadas à inclusão de dependentes fictícios e também de um mesmo dependente em mais de uma declaração.

Segundo as regras do Imposto de Renda, podem ser considerados dependentes: companheiro com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge; filho ou enteado, até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; filho ou enteado, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade.

Também figuram na lista de possíveis dependentes do IR: irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho ou com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos.

O contribuinte deverá ficar atento com as novas regras para a entrega da declaração do Imposto de Renda, sob pena de cair na malha fina e sofrer multas pelo não atendimento dessas novas regras.

 

Friday, 19 February 2016 12:33

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma distribuidora de energia pague indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, a um homem que sofreu queimaduras ao ser atingido por cabo de energia que se rompeu. A empresa também deve pagar pensão mensal vitalícia equivalente a um salário mínimo.

O autor afirmou que estava em uma calçada conversando com amigos quando o cabo se rompeu e atingiu o grupo, causando a morte de uma pessoa. Ele ficou com sequelas permanentes nas pernas, que o impediram de retomar sua profissão de pedreiro.

Para o relator do recurso, desembargador Moreira Viegas, “a alegação da ré de que o evento danoso foi causado por linhas cortantes para resgatar uma pipa e que o acidente se deu por culpa exclusiva do autor não tem o condão de subsistir, uma vez que as lesões sofridas foram nos membros inferiores e não poderia uma simples linha, ainda que cortante, possibilitar a quebra de fios da rede elétrica, os quais são produzidos para aguentar as mais diferentes intempéries”. O magistrado escreveu, também, que “a ré tem o dever de verificar a regularidade das instalações e prevenir a ocorrência de acidentes como o ora analisado e não o fez”.

Os desembargadores Fábio Podestá e Fernanda Gomes Camacho participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

Page 1 of 3